Legislação Local

Decretos


011/2021

Publicação: 01 de Janeiro de 2021
Despõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2021, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 de Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras provid


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