Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS FEDERAL - CADÚNICO
O que é?
O Cadastro Único consiste é um programa que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. As informações prestadas no Cadastro Único é requisito para oferta de diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Carteira da pessoa Idosa, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM, Identidade Jovem (Id Jovem), além de diversos cursos profissionalizantes ofertados pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Etapas para a realização deste serviço
Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 72h. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.
Requisitos
O Responsável Familiar deverá apresentar os seguintes documentos originais e de todas as pessoas residentes na casa: RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência, nome e série das escolas onde os filhos estudam
Forma de Atendimento Presencial
O atendimento é realizado nas sedes do CRAS , localizado na rua Paulo Ribeiro Soares, SN, no bairro Centro, Jurema-PI. Os atendimentos são realizados por ordem de chegada, respeitado os casos preferencias na forma da lei.
Regularidade da Oferta
De segunda-feira a sexta-feira das 08:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 17:00hs.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Formas de Prestação de Serviços
A partir de preenchimento de ficha cadastral com os dados pessoais e o serviço solicitado. Após a realização de entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social – NIS.
Metodologia Utilizada
O cadastro Inicial (1º vez) deverá ser realizado na Unidade do CRAS ou no domicilio do usuário. A atualização deve ser realizada periodicamente, sempre que haver qualquer alteração na composição familiar ou em seus dados, (inclusão, exclusão entre outros).
Locais de prestação do serviço
O atendimento é realizado nas sedes do CRAS, localizado na rua Paulo Ribeiro Soares, SN, no bairro Centro, Jurema-PI, ou no domicilio do usuário.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Padrão de qualidade esperada
exelente
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Avaliar Serviço
Endereço: RUA MANOEL LUIZ RIBEIRO SOARES
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Horário de Atendimento: 08hs as 13hs