Legislação Local

Leis Municipais


082/2019

Publicação: 19 de Fevereiro de 2019
Institui o reajuste no vencimento dos professores da Educação Básica Municipal Conforme Prevê a Lei 11.738/2008 e dos agentes comunitários de saúde bem como também dos agentes de combate às endemias conforme a Lei Federal 13.708.2018 e dá outras providências.

083/2019

Publicação: 19 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre o décimo terceiro salário e férias dos servidores municipais, nos termos dos incisos Vlll e XVll do artigo 7º da Constituição Federal.


Total: 2 - Mostrando 10 por página