Leis Municipais
082/2019
Publicação: 19 de Fevereiro de 2019Institui o reajuste no vencimento dos professores da Educação Básica Municipal Conforme Prevê a Lei 11.738/2008 e dos agentes comunitários de saúde bem como também dos agentes de combate às endemias conforme a Lei Federal 13.708.2018 e dá outras providências.
083/2019
Publicação: 19 de Fevereiro de 2019Dispõe sobre o décimo terceiro salário e férias dos servidores municipais, nos termos dos incisos Vlll e XVll do artigo 7º da Constituição Federal.
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